RONDÔNIA

STJ nega liminar em habeas corpus para Laerte Gomes, presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, no caso conhecido como “Operação Feldberg”
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAERTE GOMES, contra decisão o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.




Laerte Gomes

Laerte Gomes, presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, está muito preocupado com sua prisão e trancamento na ação penal contra o parlamentar que representa o Município de Alvorada no parlamento rondoniense. O “santo remédio (HC) que o paciente buscou no STJ foi negado, pelo menos a medida liminar. Se a impetração tivesse efeito ao contrário, possivelmente já estava nas primeiras páginas da imprensa do Estado de Rondônia. Como o efeito foi negativo na vida do presidente da casa de leis, possivelmente, o mérito será na mesma linha da liminar negada. A decisão da terceira corte de justiça foi do ministro Joel Ilan Paciornik, relator dos autos de número 2989, proferida no dia 10/09/2020.

Segue a decisão na íntegra: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAERTE GOMES, contra decisão o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no processo n. 0005264-48.2019.8.22.0000. Extrai-se dos autos que foi determinada a busca e apreensão contra o paciente em autos que apuram a prática de venda de apoio político para a eleição da mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, presidida pelo ora paciente, além de nomeação de “servidores fantasmas” e “rachadinha”, para desvio de recursos da ALE/RO (fl. 61), tendo o Ministério Público vislumbrado indícios das práticas dos crimes previstos no art. 288 e 312 do Código Penal (associação criminosa e peculato). Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual sustenta falta de justa causa para a persecução, considerando que a “investigação fiscal encartada nos autos nº 0005263-63.2019.8.22.0000, sequer faz referência ao nome do Paciente”. Afirma que a intercepção telefônica realizada pela Polícia Federal é nula, considerando sua falta de atribuição, eis que não se cuida de bens ou serviços da união.

Aponta que a conduta imputada ao paciente não é conexa aos fatos relacionados na supra referida investigação. Assevera a incompetência do Tribunal Pleno do TJ/RO para a condução do feito, a qual deveria ficar a cargo das Câmaras Reunidas Especiais. Alega a desnecessidade da medida cautelar de busca e apreensão, “tendo em vista o lapso temporal decorrido que denota providência cautelar inócua, fazendo referência expressa pela desnecessidade da diligência, porque o suposto “conluio para Edição nº 0 – Brasília, Documento eletrônico VDA26560378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 09/09/2020 12:52:49 Publicação no DJe/STJ nº 2989 de 10/09/2020. Código de Controle do Documento: 78789f4c-97d2-495d-8744-12b4b123ebc6 eleição da mesa diretora da ALE/RO já ocorreu”, não restando demonstrada “a necessidade atual da medida”. Aduz que, em “evidente hiperatividade judicial a autoridade coatora ampliou o pedido de reconsideração, determinando a apreensão “não só o celular do investigado Laerte Gomes”, mas “também computadores, notebooks e todos os instrumentos de armazenamento de dados, tais como, HDS, Pen Drives, tabletes, e arquivos eletrônicos, de qualquer espécie”, em afronta ao princípio da inércia”. Pretende, em liminar, o “sobrestamento da análise dos elementos informativos colhidos ilegalmente e com excesso nas buscas e apreensões determinadas no processo n. 0005264-48.2019.8.22.000” requerendo, quanto ao mérito, “a concessão da própria ordem para declarar imprestáveis os elementos informativos colhidos nas buscas e apreensões realizada”. É o relatório.

Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se”, disse o ministro.

NO TRIBUNAL

Na origem, a “bronca” contra o deputado está sobrestada, ou melhor, parada, esperando a pandemia passar para instruir o feito criminal, que pode levar, além do presidente da Assembléia Legislativa, o seu colega Jean de Oliveira, para a cadeia, esse último prometeu matar até um procurador do Estado de Rondônia se não desse parecer favorável para invadir terras indígenas e esquentar em cartório de Alta de Floresta, porem foi tudo perdido numa aventura que promete novos capítulos de arrepiar. No TJ/RO, o relator do caso é desembargador Hiram Marques, ex-presidente da OAB de Rondônia, que não dá moleza para esse tipo de crime: condenação para mais de metro. O relator na corte nos autos de número 0000304-15.2020.822.0000, conhecido como ““Operação Feldberg”, um sugestivo nome que pode ser compreendido como montanha de árvores verdes, assim pontou:

“Trata-se de requerimento formulado pelo Deputado Estadual Laerte Gomes, no qual pugna pela expedição de ofício à autoridade policial para devolução dos autos de Procedimento Investigatório de n. 0000304-15.2020.8.22.000, encaminhados à Polícia Federal para juntada de análise/perícia dos dispositivos magnéticos e documentos recolhidos na “Operação Feldberg”. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo indeferimento do pedido e no mesmo ato requereu a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 45 (quarenta e cinco) dias. É a síntese. Decido. Conforme informações prestadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em razão do regime de excepcionalidade instaurado no país em razão da pandemia do COVID-19, a rotina de trabalho dos órgãos de persecução penal alterou-se significativamente. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313, publicada em 19 de março de 2020, a qual estabeleceu o regime de plantão extraordinário. Na mesma normativa, o CNJ determinou a suspensão dos prazos processuais, autorizando, contudo, fosse dado seguimento aos feitos, através de teletrabalho, o que vem acontecendo, regularmente, nesta Corte. Contudo, em se tratando de processo que tramita em meio físico, torna-se impossível a realização regular de teletrabalho no feito, por razões notórias e óbvias.

Por essa razão, a Resolução n. 314 de 20 de abril de 2020, suspendeu os prazos dos processos físicos e a Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, prorrogou os prazos de vigência das citadas Resoluções até o dia 14/06/2020. No âmbito deste Tribunal, o Ato Conjunto 009/2020 também suspendeu o trâmite de processos físicos por tempo indeterminado. Sendo assim, considerando o que preconiza os citados atos normativos, devendo ser praticados apenas os atos urgentes, e que o presente feito não se enquadra no conceito da referida urgência, defiro a cota ministerial, prorrogando o prazo para conclusão do inquérito policial n. 0000304-15.2020.8.22.0000 por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Após o término do prazo, oficie-se a autoridade Policial para devolução dos autos”, disse o relator. Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-98),





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